O Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI), juntamente com o Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí (SOEPI), entraram na justiça com mandado de injunção coletivo contra a presidente da República Dilma Rousseff e o presidente do Congresso Nacional Renan Calheiros, requerendo o reconhecimento a omissão legislativa que está impedindo o direito constitucional de aposentadoria especial dos servidores públicos Dentista do Estado do Piauí.

A decisão determina que os Cirurgiões Dentistas vinculados ao Estado do Piauí tenham direito à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, com vencimentos integrais sem qualquer incidência de redução ou fator previdenciário.

Acompanhe o processo abaixo:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4849652